As prefeituras dos municípios com menos de 50 mil habitantes têm prazo até 27 de maio para divulgar todos os dados relativos às receitas e despesas, em tempo real, na internet, conforme o disposto na Lei Complementar 131/2009 – mais conhecida por Lei da Transparência.
A penalidade para quem não cumprir a legislação vai da suspensão de repasses da União a processos para apurar improbidade administrativa. Muito Bom!!!
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